Um projeto que circula na Câmara dos Deputados quer isentar a taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para idosos. O projeto é válido para condutores com mais de 60 anos e que estão inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), ao Projeto de Lei 4036/20, do ex-deputado Léo Moraes (RO). O texto original do projeto previa gratuidade a todas as pessoas com mais de 65 anos nos exames de aptidão física e mental para renovação da CNH.
“O benefício deve ser limitado a condutores inscritos no CadÚnico, de forma que a gratuidade beneficie apenas os que, de fato, dela necessitam”, justificou a relatora.
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Ainda segundo justificativa do Projeto, a alteração na idade tem o intuito de contemplar aqueles com idade igual ou maior que sessenta anos de idade, compatibilizando-o com a idade prevista no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003).
